ACRE INSTITUI SEU SISTEMA DE INTELIGÊNCIA

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  • 1 de novembro de 2011
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  • Um das missões do serviço será abastecer o governo de informações relacionadas à segurança

    Sistema de Inteligência terá como uma das atribuições abastecer Palácio Rio Branco de informações rpara manter o Estado Democrático de Direito
    O Palácio Rio Branco decretou na edição desta terça-feira, 1º, a criação do Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Acre (Sispac). Chefiado pela Secretaria de Segurança, o serviço de Inteligência será composto pelos demais órgãos de investigação secreta da Polícia Militar, Gabinete Militar, Segurança Pública, Corpo de Bombeiros, Polícia Civil, Iapen e Detran.

    Segundo o governo, o objetivo do Sistema de Inteligência terá como responsabilidade a execução de atividades de inteligência relacionadas à segurança pública com finalidade de repassar informações ao chefe do Poder Executivo e ao secretário de Segurança Pública.

    Diz parte do decreto governamental que cria o serviço de Inteligência acerca do sistema: “[...] tem como fundamento a preservação da autonomia do Estado Democrático de Direito, a dignidade da pessoa humana, a preservação dos direitos e garantias individuais e demais dispositivos da Constituição Federal e Estadual”.

    De acordo com o decreto, o Ministério Público também poderá compor o sistema, bem como outros órgãos da administração pública estadual, federal e municipal.

    Para controlar o Sispac e evitar eventuais atropelos em suas competências previstas, será criado o Comitê Deliberativo, que será composto por membros da Casa Civil, Secretaria de Articulação Institucional, Secretaria de Direitos Humanos. Membros das instituições do próprio sistema formam o comitê.

    O capítulo três do decreto trata do Sistema de Interceptações de Sinais (Sinsi), que cuidará das interceptações telefônicas, além de acesso a correspondências e e-mails. O controle das atividades do Sinsi será de responsabilidade do Poder Judiciário, Ministério Público, Comitê Deliberativo, além dos Conselhos do Judiciário e MP – CNJ e CNMP.

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